Advogado vai entrar com ação popular contra PEC 300
O advogado e escritor, Carlos Aquino, vai dar entrada em uma ação popular contra a chamada PEC 300, aprovada nesta quarta-feira pela Assembleia Legislativa da Paraíba e que garante o reajuste salarial para policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários. “Não se pode fazer um beneficio sem que seja protegido pelo aparato legal”De acordo com Carlos Aquino, o projeto de autoria do Executivo Estadual foi aprovado a “toque de caixa” pela Casa de Epitácio Pessoa sem saber o impacto que a matéria terá nas finanças do Estado.
Carlos Aquino lembrou que qualquer cidadão que possua titulo de eleitor pode dá entrada com uma ação deste tipo para defender o patrimônio público. Ele criticou a tramitação da PEC 300 na Assembleia Legislativa que não passou pelas comissões e não cumpriu a tramitação normal e formal.
Para o advogado a matéria também é ilegal e não poderia ser aprovada em período eleitoral, pois concede reajuste para servidor em período vedado. “A responsabilização é para o ato que gera essa despesa. Essa despesa foi gerada agora”, argumentou, descartando a tese de que como o reajuste vale a partir de 2011 a matéria seria legal. Ele foi entrevistado pela TV Arapuan.
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